Foi publicado finalmente hoje na separata no 10 do BTE o projeto de portaria de extensão do CCT aos trabalhadores filiados nos sindicatos outorgantes e que trabalham em empresas não associadas das associações empresariais e aos trabalhadores não sindicalizados nos sindicatos outorgantes.
Ficam de fora deste projeto portaria de extensão os sindicalizados nos sindicatos não outorgantes e as empresas da AESIRF.
De salientar que no caso das empresas da AESIRF e por força do IRCT assinado estas empresas já pagam ou deviam pagar o valor atualizado!!
A pressão exercida pelo vosso sindicato SUSP como foi comunicado surtiu os seus efeitos e finalmente foi publicado este projeto!!!
Ainda resta esperar pelo prazo de direito de oposição que é de 10 dias onde por certo haverá dedução de oposição à publicação da referida portaria (existe sempre oposição), no fim do qual se espera que não existindo a referida oposição seja publicada a referida Portaria de Extensão.
Quanto às cláusulas retributivas estas terão retroatividade a 1 de março de 2024 seja qual for a data da publicação da referida portaria!!!
A Direção
SUSP - De todos para Todos
